Com o objetivo de ampliar a capacidade da força de trabalho e garantir uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e eficiente, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nesta quarta-feira (16/04), o Edital nº 91/2025, que trata do Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto do Judiciário estadual. Serão ofertadas 30 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva. O certame terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
“A Gestão do Tribunal de Justiça, sempre atenta à necessidade de permanente aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, lança edital de concurso público para ingresso na carreira da Magistratura do Ceará, de modo a afastar longos períodos de vacância de cargos de magistrados nas Comarcas do Interior do Estado. Portanto, a Justiça cearense reafirma o seu compromisso de sempre buscar excelência na prestação da jurisdição, notadamente na concretização de direitos fundamentais em prol da sociedade”, ressalta o vice-presidente do Tribunal, desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que está à frente da Comissão Organizadora do Concurso para Juiz Substituto do TJCE.
As inscrições estarão abertas a partir das 16h do dia 23 de abril até às 16h do dia 22 de maio de 2025, conforme horário oficial de Brasília/DF, e devem ser feitas no Portal da Fundação Getúlio Vargas, responsável pela organização e execução do certame, sob a supervisão da Comissão instituída pelo TJCE. A aplicação das provas deverá ocorrer, preferencialmente, em Fortaleza. Os resultados de cada etapa estarão disponíveis no Portal da FGV.
O Edital prevê isenção da taxa de inscrição para candidatas(os) que atendam aos requisitos estabelecidos nas Leis Estaduais nº 12.559/1995, nº 13.844/2006 e nº 14.859/2010. A solicitação poderá ser feita entre 16h do próximo dia 23 de abril e 16h do dia 25 de abril de 2025, no horário oficial de Brasília/DF, clicando AQUI.
NOVIDADES
Este será o primeiro concurso do TJCE que contará com uma reserva de vagas para indígenas, em cumprimento à Resolução nº 512/2023 do CNJ, que dispõe sobre a reserva de ao menos 3% das vagas oferecidas nos concursos públicos de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
Além disso, é o primeiro concurso do Tribunal de Justiça do Ceará em que a reserva de vagas para candidatas(os) negras(os) – pretas(os) e pardas(os) – será validada pela Comissão de Heteroidentificação do TJCE, instituída pela Portaria nº 176/2024 e renovada pela Portaria nº 281/2025, ou pela Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJCE, instituída pela Portaria n° 323/2024 e renovada pela Portaria n° 282/2025. As Comissões, que já atuaram na 1°, 2° e 3° edições do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) – 2024/1, 2024/2 e 2025/1, e na 1° edição do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) – 2025/1, terão a responsabilidade de validar a autodeclaração das pessoas negras candidatas ao cargo de Juiz Substituto.
O documento de comprovação da aferição da autodeclaração da condição de pessoa negra (preta ou parda) para participação nos exames nacionais da magistratura, emitido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme Resolução nº 457/2022 do CNJ, tem validade de dois anos a partir da data de sua emissão. Esse documento poderá ser utilizado durante o processo de inscrição no concurso.
Quanto à distribuição das vagas, das 30 ofertas disponibilizadas, 22 são para ampla concorrência, uma é reservada a pessoas com deficiência, desde que a condição seja compatível com as atribuições do cargo, seis vagas são destinadas a candidatas(os) negras(os) – pretas(os) ou pardas(os) – e uma vaga é voltada para candidatas(os) indígenas. Além disso, será formado cadastro de reserva.
CRONOGRAMA
O certame se desenvolverá em cinco etapas, seguindo conteúdo programático contido no Anexo I do Edital. Inicialmente, as(os) candidatas(os) se submeterão à prova objetiva seletiva. Na sequência, serão aplicadas as provas escritas (Discursiva e Sentenças). A terceira etapa é de inscrição definitiva, com as seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; e exame psicotécnico. Em seguida, haverá a prova oral e, por último, a avaliação de títulos.
A prova objetiva seletiva, composta por 100 questões de múltipla escolha, está prevista para o dia 20 de julho de 2025, já a segunda etapa, composta por duas provas escritas, sendo uma discursiva e uma prática, está prevista para ocorrer nos dias 28 e 29 de setembro deste ano. As demais etapas estão constantes no Edital de abertura.
REQUISITOS PARA PARTICIPAR
Para participar do concurso da Justiça cearense, as(os) candidatas(os) devem ter sido aprovadas(os) no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), cuja segunda edição ocorreu em outubro de 2024. A prova foi criada pelo CNJ para garantir que o processo seletivo de magistradas e magistrados valorize a vocação para a função, o raciocínio e a resolução de problemas. O ENAM é organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e também conta com a FGV como banca examinadora.
As pessoas interessadas em ingressar no cargo de Juiz Substituto devem ser brasileiras natas ou naturalizadas, ou ter naturalidade portuguesa, e precisam ter menos de 65 anos na data da posse. Além disso, é necessário ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em instituição pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e ter exercido atividade jurídica por, no mínimo, três anos, contados a partir da graduação. Candidatos do sexo masculino devem estar quites com o serviço militar.
Ainda é necessário estar regularizado com as obrigações eleitorais, estar no gozo dos direitos civis e políticos, possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais. As futuras juízas e os futuros juízes necessitam ter equilíbrio psicoemocional demonstrado em exame psicotécnico, bem como gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde, entre outros requisitos.
A COMISSÃO
A Comissão do Concurso Público para ingresso na carreira da Magistratura do Ceará é presidida pelo desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato. Integram o grupo a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, o desembargador José Tarcílio Souza da Silva e a desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves. Já a suplência está a cargo do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte e da desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga. Também fazem parte da Comissão o advogado Carlos Eduardo Romanholi Brasil, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Ceará, e o procurador de Justiça Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto, representante do Ministério Público do Estado (MPCE). A juíza Roberta Ponte Marques Maia é a secretária das atividades da Comissão Organizadora, e os servidores Marcelo Cysne Linhares de Alencar e Dayane Magalhães da Costa prestam apoio aos trabalhos.
A composição da Comissão do Concurso e a composição da Comissão Examinadora deverão observar, obrigatoriamente, a paridade de gênero, em estrita conformidade com o disposto na Resolução nº 540 do CNJ, de 18 de dezembro de 2023. A iniciativa, alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), considerando que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e da dignidade humana, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e valores do Estado Democrático de Direito.
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