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A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 19.135/24, que liberou o uso de drones para a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará, aprovada pela maioria dos deputados estaduais e sancionada pelo governador Elmano de Freitas (PT) em dezembro do ano passado.
Entre os pedidos feitos na Ação, a PGJ pede a suspensão imediata da lei. Para o procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho Filho, a legislação representa uma “nítida ofensa ao patrimônio jurídico ambiental”. Além disso, significa um “nítido retrocesso legislativo”. Segundo a Ação, não existem estudos suficientes comprovando a segurança para o meio ambiente e para a população presentes nos arredores de uma plantação submetida ao uso de agrotóxicos aplicados com essa tecnologia.
A iniciativa é resultado de uma representação do deputado estadual Renato Roseno (Psol) no Ministério Público Estadual. O parlamentar ainda articulou outra ADI, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), que também busca a suspensão da lei em questão.
Chamada pelos críticos de “chuva de veneno”, essa lei alterou a chamada Lei Zé Maria do Tomé (lei 16.820/19), de autoria de Roseno, que proibia a pulverização aérea de agrotóxicos no território cearense. A medida causou polêmica quando tramitou na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). De autoria de um deputado da oposição, Felipe Mota (União Brasil), teve apoio do governador Elmano e dividiu a base do governo, com voto contrário inclusive de deputados do PT, mesmo partido do governador.
Fonte: O estado CE
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