A Câmara Municipal do Crato aprovou, na terça-feira (15/04), o Projeto de Lei nº 22/2025, que assegura às mulheres o direito de estarem acompanhadas por uma pessoa maior de idade durante todo o atendimento nas unidades de saúde do município, sejam elas públicas ou privadas. A medida vale para consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, sem necessidade de aviso prévio.
De autoria do vereador Antônio Morais (PT), o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. A proposta determina ainda a fixação de placas nas unidades de saúde, informando a garantia do direito. A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito André Barreto (PT).
O plenário também nesta semana o PL nº 009/2025, de iniciativa do vereador Tota Lobo (PT), que institui o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores temporários que exercem a função de capinador (garis capinadores) a serviço do município.
Além dos dois projetos de lei, a Câmara do Crato aprovou um projeto indicativo, três moções e 33 requerimentos de providências e informações. As solicitações foram, em sua maioria, encaminhadas às secretarias municipais de Infraestrutura, Serviços Públicos e Segurança Pública, entre outras pastas.
